IMPORTANTE, LEIA COM ATENÇÃO:
AO CELEBRAR UM CONTRATO INCORPORANDO ESTES TOS-TEKLA-ONLINE-2020, VOCÊ:
1. RECONHECE QUE LEU ESTES TOS-TEKLA-ONLINE-2020;
2. ACEITA E CONCORDA COM OS TERMOS DESTES TOS-TEKLA-ONLINE-2020;
3. AFIRMA SER UM USUÁRIO AUTORIZADO DOS TEKLA ONLINE SERVICES E QUE SEU USO DOS TEKLA ONLINE SERVICES É LEGAL E PERMITIDA DE ACORDO COM ESTES TOS-TEKLA-ONLINE-2020.
AO CELEBRAR OS TEKLA ONLINE SERVICES SEM UMA CONTA DE USUÁRIO CADASTRADO (COMO USUÁRIO ANÔNIMO), VOCÊ
1. ACEITA E CONCORDA QUE SEU USO DOS TEKLA ONLINE SERVICES (COMO USUÁRIO ANÔNIMO) SERÁ REGIDO PELOS: Termos de Serviços .
2. AFIRMA QUE UM USUÁRIO ANÔNIMO SÓ TEM PERMISSÃO PARA USAR DETERMINADO CONJUNTO LIMITADO DA TEKLA ONLINE. CONSULTE https://www.tekla.com/services .
● Estes termos de serviço para a plataforma e serviços online da Trimble Solutions Corporation (sociedade limitada finlandesa com ID Comercial 0196634-1; “Trimble”) (“Termos”) regem o acesso e uso dos Tekla Online services oferecidos pela Trimble para armazenamento, compartilhamento e processamento de arquivos, materiais, dados, textos, imagens ou outros conteúdos online (o referido conteúdo e quaisquer modificações, atualizações e demais atualizações por ou em nome do Cliente, conjuntamente "Conteúdo"). Nestes Termos, a palavra “Serviço” é usada com referência aos Tekla Online services oferecidos pela Trimble bem como qualquer documentação escrita ou eletrônica fornecida ou disponibilizada pela Trimble (" Documentação"). O Serviço deve consistir do perfil da Tekla Online, páginas Web públicas Tekla Online Admin Tool, Tekla Campus, Tekla Downloads, Tekla eLearning, Tekla User Assistance, Tekla Discussion Forum, Tekla Warehouse, Tekla Developer Center, Tekla Model Sharing e Tekla (www.tekla.com). Em conjunto, elas são conhecidas como 'Tekla Online services'. A Trimble reserva-se o direito de adicionar ou remover os Serviços disponíveis periodicamente, a seu critério. Observe que a maneira preferida de utilização do Serviço é por meio da conta de usuário cadastrado, no entanto, um conjunto limitado do Serviço pode ser acessado sem cadastro (ou seja, como usuário anônimo).
Estes Termos e um pedido referente à assinatura do Serviço e que tenha sido confirmado pela Trimble (“Formulário de Pedido”) formam um contrato vinculativo entre a Trimble, ou um revendedor autorizado da Trimble (“Revendedor”), por um lado, e você e/ou a organização que adere ao Serviço, inclusive seus representantes (“ Cliente”) por outro lado (“Contrato”). Não obstante as disposições acima, qualquer uso do Serviço por um Administrador (definido abaixo) ou por um Usuário Licenciado (definido abaixo) do Cliente será considerado uma aceitação do Contrato pelo Cliente.
A Trimble reserva-se o direito de atualizar e alterar esses Termos periodicamente, a seu critério. Os Termos alterados entrarão em vigor mediante a aceitação pelo Cliente. O pagamento ou a renovação da assinatura pelo Cliente – após o aviso de alterações a estes Termos por parte da Trimble – serão considerados de forma a constituir a aceitação das referidas alterações pelo Cliente. Se o Cliente não aceitar os Termos alterados, conforme notificado pela Trimble, o Contrato poderá ser rescindido de acordo com a Cláusula 8.1 abaixo.
1 Acesso ao Serviço
1.1 Acessando o Serviço. O acesso ao Serviço é concedido diretamente aos Usuários Licenciados ou pelos Administradores sujeitos a estes Termos. Os Usuários Licenciados podem acessar e usar o Serviço exclusivamente para o benefício do Cliente e de acordo com estes Termos, a Documentação e qualquer escopo de restrições de uso designado no Formulário de Pedido aplicável.
1.2 Direitos de Administrador. Cada Cliente designará um ou mais administradores que atuarão como as principais pessoas de contato da organização com relação à Trimble e/ou o Revendedor, e administrará concessões de acesso ao Serviço para Usuários Licenciados (“ Administrador”). Um Administrador pode designar Usuários Licenciados para acessar o Serviço mediante assinatura (i) durante o Período de Avaliação (definido abaixo) ou (ii) por um período definido designado no Formulário de Pedido (“Prazo da Assinatura”). Após o término ou cancelamento do Período de Avaliação ou do Prazo da Assinatura, conforme aplicável, os direitos de um Administrador e de um Usuário Licenciado estabelecidos neste documento serão rescindidos. O Administrador poderá gerenciar o status de qualquer Usuário Licenciado a qualquer momento através das configurações do Serviço e permanecerá o único responsável por alterar esse status.
1.3 Usuários Licenciados. Um “ Usuário Licenciado” é um funcionário ou outro representante da organização do Cliente, a quem o Administrador autorizou o acesso ao Serviço durante o Prazo da Assinatura, sujeito às configurações de segurança do Cliente e outros termos e condições aplicáveis.
1.4 Perfil Tekla Online. Cada Administrador e Usuário Licenciado deverão cadastrar um perfil pessoal do Tekla Online antes de obter acesso ao Serviço, exceto para determinados serviços descritos na cláusula 6. O Cliente permanecerá exclusivamente responsável por todas e quaisquer ações tomadas usando as contas e senhas dos Administradores e Usuários Licenciados do Cliente, incluindo quaisquer danos causados pelo uso não autorizado.
1.5 Contratadas e Afiliadas. O Cliente pode permitir que suas contratadas e seus consultores independentes que não sejam concorrentes da Trimble (“Contratadas”) e Afiliadas (definidos abaixo) atuem como Usuários Licenciados, desde que o Cliente permaneça responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato por cada Contratada ou Afiliada e que qualquer uso do Serviço por esse Contratada ou Afiliada seja para o benefício exclusivo do Cliente e em conformidade com o presente Contrato. “Afiliada” significa qualquer entidade sob o controle do Cliente em que "controle" significa propriedade ou o direito de controlar mais de 50% dos valores mobiliários com direito de voto da referida entidade.
1.6 Assinaturas experimentais. Por um período designado no Formulário de Pedido ou de outra forma pela Trimble – e caso não seja designado, por 45 (quarenta e cinco) dias – (“ Período de Avaliação”), o Administrador pode designar Usuários Licenciados para terem acesso gratuito ou uma assinatura “freemium” ou experimental para usar o Serviço de acordo com os termos e condições deste Contrato (uma “Assinatura Experimental”). As Assinaturas Experimentais são permitidas apenas para o uso do Serviço pelo Cliente. O Cliente não está autorizado a usar uma Assinatura Experimental para outros fins, incluindo, entre outros, análises competitivas, exceto conforme especificado no Formulário de Pedido. A Assinatura Experimental expirará no final do Período de Avaliação. Se o Cliente adquirir uma assinatura, todos os termos e condições deste Contrato com relação a Administradores e Usuários Licenciados serão aplicados a essa aquisição e ao uso do Serviço para esse número de Administradores e Usuários Licenciados, conforme especificado no Formulário de Pedido para o Prazo da Assinatura Paga. A Trimble tem o direito de rescindir uma Assinatura Experimental a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação ao Cliente. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO, A TRIMBLE NÃO TERÁ GARANTIAS NEM OUTRAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS ASSINATURAS EXPERIMENTAIS.
1.7 Restrições gerais. O Cliente não deverá (e não deverá permitir que nenhum Administrador, Usuário Licenciado ou terceiros): (a) alugar, arrendar, copiar, fornecer acesso ou sublicenciar o Serviço a terceiros; (b) usar o Serviço para fornecer ou incorporar o Serviço em qualquer produto ou serviço fornecido a terceiros; (c) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou procurar obter o código-fonte ou interfaces de programação de aplicativos não públicos para o Serviço, exceto pela medida expressamente permitida pelas leis aplicáveis (e somente mediante aviso prévio à Trimble); (d) modificar o Serviço ou qualquer Documentação ou criar qualquer trabalho derivado de qualquer um dos itens anteriores; (e) remover ou ocultar qualquer notificação de propriedade ou outras notificações contidas no Serviço (incluindo quaisquer relatórios ou dados impressos no Serviço); ou (f) divulgar publicamente informações sobre o desempenho do Serviço.
2 Conteúdo e Licença de Conteúdo
2.1 Direitos de Conteúdo. Entre as partes, o Cliente manterá todo o direito, titularidade e participação (incluindo todo e qualquer direito de propriedade intelectual) no e para o Conteúdo fornecido ao Serviço para o Cliente. Sujeito aos termos deste Contrato, o Cliente concede à Trimble o direito de usar e modificar o Conteúdo do Cliente na medida necessária para fornecer o Serviço ao Cliente; e, aos Administradores, Usuários Licenciados, Contratadas e Afiliadas do Cliente, o direito de acessar o Conteúdo do Cliente através do Serviço e nos termos deste Contrato. No entanto, o Cliente concede à Trimble uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial e gratuita para usar, reproduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir publicamente o Conteúdo do Cliente (os quais o Cliente disponibilizou publicamente nos Tekla Online services) com o intuito de disponibilizar, exibir, distribuir e promover os Tekla Online Services e com o objetivo de alavancar o desenvolvimento dos Tekla Online services e de outros produtos de software da Trimble e serviços relacionados.
2.2 Dados Pessoais. O Cliente não está autorizado a copiar nem a usar nenhum dado pessoal disponibilizado no Serviço, exceto para uso que seja especificamente permitido pelo Serviço, por exemplo por Usuários Licenciados assinantes do conteúdo.
2.3 Inclusão do Conteúdo do Cliente. Não obstante qualquer disposição em contrário, o Cliente concorda que a Trimble e suas afiliadas podem usar, processar, manipular, modificar, copiar e compilar para criar trabalhos derivados do Conteúdo do Cliente e quaisquer outros dados relativos ao Serviço, incluindo, entre outros, o uso desses dados para qualquer finalidade comercial interna da Trimble e para a melhoria do Serviço e/ou o desenvolvimento de outros produtos ou recursos de serviço. O Cliente reconhece e concorda que a Trimble e suas afiliadas podem divulgar dados agregados derivados do Conteúdo do Cliente ou de quaisquer outros dados relativos ao Serviço a terceiros, desde que esses dados agregados não sejam pessoalmente ou de outro modo identificáveis com relação ao Cliente. Além disso, todos os dados do serviço, dados de uso e outros dados que não identificam o Cliente e quaisquer dados derivados do Conteúdo do Cliente e todos os dados, relatórios, trabalhos derivados, compilações, modificações e outros materiais criados pela Trimble a partir de ou com o uso desses dados serão, em cada caso, de propriedade única e exclusiva da Trimble; e o Cliente, em seu nome, cede toda titularidade e participação dele, se houver, sobre e relacionado a esses itens à Trimble sem nenhuma taxa e sem direitos a royalties futuros.
2.4 Armazenamento de Conteúdo. A Trimble não fornece um serviço de arquivamento. A Trimble concorda que não excluirá intencionalmente do Serviço nenhum Conteúdo do Cliente antes do término do Prazo da Assinatura aplicável do Cliente. A Trimble renuncia expressamente a todas as outras obrigações relativas ao armazenamento.
3 Obrigações do Cliente
3.1 Considerações Gerais. O Cliente deverá assegurar que o uso do Serviço pelo Cliente e/ou pelos Administradores e Usuários Licenciados do Cliente esteja sempre em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, aquelas relativas à privacidade e transferência de dados, às comunicações internacionais e exportação de dados técnicos ou pessoais. O Cliente é o único responsável pela precisão, conteúdo e legalidade de todo o Conteúdo do Cliente. O Cliente declara e garante à Trimble que o Administrador e os Usuários Licenciados terão direitos suficientes sobre o Conteúdo do Cliente para conceder os direitos estabelecidos na Cláusula 2 (Conteúdo e Licença de Conteúdo), e que o Conteúdo não infringirá ou violará a propriedade intelectual, publicidade, privacidade ou outros direitos de terceiros. Além disso, o Cliente declara e garante que o Conteúdo do Cliente não conterá vírus ou outro material nocivo.
3.2 Treinamento e Requisitos de Uso. O Cliente deverá assegurar que os Administradores e Usuários Licenciados do Cliente sejam adequadamente treinados quanto ao uso do Serviço (o fornecimento de treinamento pela Trimble, se houver, será acordado separadamente). O Cliente deverá (a) garantir que as pessoas que operam ou supervisionam a operação do Serviço sejam adequadamente qualificadas para suas tarefas; e (b) verificar e testar se os resultados de quaisquer cálculos, incluindo, entre outros, todos e quaisquer itens projetados pelo uso do Serviço e processamento de dados executado pelo Serviço estão corretos e precisos, e se eles são verificados como corretos por uma pessoa qualificada da forma apropriada ou, onde adequado, um engenheiro civil/estrutural.
3.3 Indenização pelo Cliente. O Cliente indenizará, defenderá e isentará a Trimble e suas Afiliadas de todas e quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis) decorrentes ou relacionadas a qualquer reivindicação decorrente ou relacionada a (a) qualquer Conteúdo do Cliente, ou violação ou suposta violação pelo Cliente da Cláusula 3 (Obrigações do Cliente) ou (b) qualquer serviço ou produto oferecido pelo Cliente com relação ou relacionado ao Serviço. Essa obrigação de indenização está sujeita ao recebimento, pelo Cliente, do (i) aviso por escrito da referida reivindicação (em qualquer caso, aviso em tempo suficiente para que o cliente responda sem prejuízo); (ii) o direito exclusivo de controlar e dirigir a investigação, defesa ou resolução da referida reivindicação; e (iii) toda a cooperação necessária razoável da Trimble às custas do Cliente.
4 Segurança e Monitoramento
4.1 A Trimble concorda em usar medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis, projetadas para impedir o acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizada do Serviço ou Conteúdo. Consulte nossa Central de Segurança (/ Central de Confiabilidade) em nosso site público (Tekla.com). No entanto, a Trimble não se responsabiliza por erros na transmissão, acesso não autorizado a terceiros ou outras causas fora do controle da Trimble.
4.2 O Cliente reconhece e concorda expressamente que a Trimble usa ferramentas manuais e automatizadas para monitorar o uso do Serviço e do Conteúdo pelo Cliente, a fim de verificar a conformidade do Cliente com este Contrato e quaisquer outros acordos em vigor entre a Trimble e o Cliente, e para detectar Conteúdo violador ou, de outro modo, ilegal. Ao tomar conhecimento de qualquer possível infração ou violação a esse respeito, a Trimble terá o direito, a seu critério, de remover o referido Conteúdo e/ou rescindir este Contrato e/ou quaisquer outros acordos em vigor entre a Trimble e o Cliente, mediante notificação por escrito ao Cliente.
5 Propriedade do Serviço
5.1 Tecnologia Trimble. Este é um contrato para acesso e uso do Serviço. O Cliente reconhece estar obtendo apenas um direito limitado ao Serviço e que, independentemente de qualquer uso das palavras "adquirir", "comprar", "vender" ou termos semelhantes neste Contrato, nenhum direito de propriedade está sendo transmitido ao Cliente ou Administrador ou Usuário Licenciado segundo o presente Contrato. O Cliente concorda que a Trimble ou seus fornecedores manterão todo o direito, titularidade e participação (incluindo todas as patentes, direitos autorais, marca comercial, segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual) sobre e com relação a todo o Serviço, Documentação, bem como a toda e qualquer tecnologia e documentação relacionada e subjacente, e quaisquer trabalhos derivados, modificações ou melhorias de qualquer um dos itens acima mencionados, incluindo os que possam incorporar Feedback (definido abaixo) (conjuntamente, “ Tecnologia Trimble”). Além disso, o Cliente reconhece que o Serviço é oferecido como uma solução hospedada on-line e que o Cliente não tem o direito de obter uma cópia de nenhum código de computador subjacente ao Serviço.
5.2 Feedback. Periodicamente, o Cliente pode enviar comentários, perguntas, sugestões ou outro tipo de feedback relacionado a qualquer produto ou serviço da Trimble para a Trimble (“ Feedback”). A Trimble poderá usar ou explorar livremente o Feedback relativo a qualquer um de seus produtos ou serviços.
6 Assinaturas gratuitas
Outras assinaturas gratuitas. Além das Assinaturas Experimentais definidas na cláusula 1.6, a Trimble pode (periodicamente) oferecer outros serviços de assinatura gratuitos sujeitos a termos adicionais para definir (incluindo, entre outros) a finalidade do serviço e o prazo da assinatura, etc. inseridos em cada um desses serviços fornecidos pela Trimble. Um exemplo desse serviço é o Tekla Campus. Alguns dos Tekla Online services podem ser acessados como usuário anônimo (além de um usuário cadastrado), como Tekla User Assistance e Tekla Downloads. Consulte Tekla.com/services.
7 Assinaturas Pagas
7.1 Prazo e Renovação da Assinatura Paga. Conforme especificado no Formulário de Pedido aplicável, o Prazo da Assinatura Paga será: i) de um ano civil ou ii) o final do Prazo da Assinatura Paga. Conforme especificado no Formulário de Pedido, o Prazo da Assinatura Paga terá início na data acordada i) até o final do ano civil atual ou ii) no final do Prazo da Assinatura Paga, e, a partir de então, será renovado automaticamente por períodos subsequentes de i) um ano civil ou ii) durante o Prazo da Assinatura Paga equivalente ao período inicial (conforme aplicável), sujeito ao pagamento pelo Cliente do preço da assinatura atual paga da Trimble na época e sujeito à aceitação de possíveis atualizações desses Termos pelo Cliente. Qualquer uma das partes poderá rescindir o Contrato por conveniência, dando à outra parte uma notificação por escrito da rescisão, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do Prazo da Assinatura Paga.
7.2 Taxas e Pagamento. Todas as taxas são definidas no Formulário de Pedido aplicável e devem ser pagas pelo Cliente dentro de trinta (30) dias a partir da data de vigência do Formulário de Pedido aplicável, a menos que especificado de outra forma no Formulário de Pedido aplicável. O Cliente é obrigado a pagar quaisquer impostos sobre vendas, uso, valor agregado, retidos na fonte ou impostos ou taxas similares, nacionais ou estrangeiras, exceto impostos com base nos rendimentos da Trimble e/ou do Revendedor. Quaisquer pagamentos em atraso estarão sujeitos a uma taxa de serviço equivalente a 1,5% ao mês do valor devido ou do valor máximo permitido por lei, a tiver menor valor.
7.3 Suspensão do Serviço. Se o pagamento das taxas estiver atrasado e não for pago o mais tardar dentro do período indicado para o restante do pagamento, além de quaisquer outros direitos ou recursos (incluindo, entre outros, os direitos de rescisão estabelecidos neste documento), a Trimble reserva-se o direito de suspender o acesso da Assinatura Paga do Cliente ao Serviço, incluindo, entre outros, os direitos de Conteúdo do Administrador e do Usuário Licenciado, sem responsabilidade para com a Trimble, até que esses valores sejam pagos integralmente.
8 Prazo e Rescisão
8.1 Prazo. Este Contrato entra em vigor na data de vigência do Formulário de Pedido aplicável. A menos que de outro modo acordado, o Contrato será válido posteriormente, conforme estabelecido na Cláusula 1.6 e na Cláusula 7.1, sujeito a esta Cláusula 8.
8.2 Rescisão. O Cliente ou a Trimble poderá rescindir este Contrato (incluindo todos os Formulários de Pedido relacionados) se a outra parte (a) não remediar qualquer violação substancial deste Contrato, incluindo a falta de pagamento de taxas, dentro de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito; (b) cessar a operação sem sucessor; ou (c) buscar proteção de acordo com qualquer falência, liquidação judicial, escritura, contrato de credores, composição ou processo comparável, ou ainda, se o referido processo for instaurado contra a parte e não for encerrado em até 60 (sessenta) dias. Caso em algum momento o Cliente deixe de ter a Assinatura Paga, qualquer uma das partes poderá rescindir este Contrato e o acesso do Cliente ao Serviço a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação imediata à outra parte.
8.3 Efeito da Rescisão. Após a expiração ou rescisão deste Contrato, o Cliente deverá cessar imediatamente (e fará com que todo e qualquer Administrador e Usuário Licenciado cesse) todo e qualquer uso e acesso ao Serviço (incluindo toda e qualquer tecnologia relacionada da Trimble) e excluir (ou, a pedido da Trimble, devolver) toda e qualquer cópia da Documentação, quaisquer senhas ou códigos de acesso e qualquer outra Informação Confidencial da Trimble em seu poder. Desde que o presente Contrato não tenha sido rescindido por violação do Cliente, o Administrador poderá reter e usar internamente cópias impressas de todos os relatórios e Conteúdos gerados pelo Cliente a partir do Serviço, os quais tenham sido impressos pelo Cliente antes da rescisão. O Cliente reconhece que, após a rescisão, não terá mais acesso a nenhum Conteúdo do Serviço, e que a Trimble poderá excluir os dados que possam ter sido armazenados pela Trimble a qualquer momento. Para fins de clareza, os Administradores e Usuários Licenciados não poderão mais acessar o Conteúdo no Serviço após a rescisão deste Contrato. Exceto quando especificado um recurso exclusivo, o exercício de qualquer recurso por qualquer uma das partes segundo este Contrato, incluindo rescisão, não prejudicará outros recursos nos termos deste Contrato, por lei ou de outro modo.
8.4 Subsistência. As seguintes seções subsistirão à expiração ou rescisão do presente Contrato: 1.4 (Perfil Tekla Online), 1.8 (Restrições gerais), 2.2. (Dados Pessoais), 3.3 (Indenização pelo Cliente), 5 (Propriedade do Serviço), 6.2 (Taxas e Pagamento), 7 (Prazo e Rescisão), 8.2 (Isenção de Responsabilidade por Garantia), 9 (Limitação de Recursos e Danos), 10 (Indenização), 11 (Informações Confidenciais) e 12 (Termos Gerais).
9 Garantia Limitada
9.1 Garantia Limitada. A Trimble garante que o Serviço, quando usado pelo Cliente durante o Prazo, operará em substancial conformidade com sua Documentação aplicável. A Trimble não garante o uso do Serviço pelo Cliente de forma ininterrupta ou livre de erros, tampouco garante a revisão do Conteúdo no tocante à precisão, preservação ou manutenção do Conteúdo sem perdas. A responsabilidade exclusiva da Trimble e o recurso único e exclusivo do Cliente por qualquer violação desta garantia serão, sem ônus para o Cliente, que a Trimble use esforços comercialmente razoáveis para corrigir a não conformidade relatada ou, se a Trimble determinar que esse recurso é impraticável, qualquer uma das partes poderá rescindir o Contrato com relação ao Serviço afetado e, se esse Serviço fizer parte de uma Assinatura Paga, o Cliente receberá como único recurso o reembolso de quaisquer taxas que o Cliente tenha pago previamente pelo uso do Serviço durante a parcela rescindida do Prazo da Assinatura Paga aplicável. A garantia limitada estabelecida nesta Cláusula 8.1 não deverá ser aplicada: (i) a menos que o Cliente apresente uma reivindicação dentro de 30 (trinta) dias a partir da data em que o Cliente notificou pela primeira vez a não conformidade, (ii) caso o erro tenha sido causado por uso indevido ou modificações não autorizadas, (iii) caso o erro tenha sido causado pelo Administrador ou hardware, software ou serviços de terceiros, ou (iv) ao uso fornecido sem custo ou base de avaliação.
9.2 Isenção de Responsabilidade por Garantia. COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 8.1, O SERVIÇO SERÁ FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. NEM A TRIMBLE NEM SEUS FORNECEDORES PRESTA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU TÁCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRO MODO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TITULARIDADE, APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. O CLIENTE PODE TER OUTROS DIREITOS ESTATUTÁRIOS, MAS A DURAÇÃO DAS GARANTIAS REQUERIDAS DE FORMA ESTATUTÁRIA, SE HOUVER, SERÁ LIMITADA AO MENOR PERÍODO PERMITIDO POR LEI. A TRIMBLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS, INTERRUPÇÕES, FALHAS DE SERVIÇO OU OUTROS PROBLEMAS INERENTES AO USO DA INTERNET E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS OU OUTROS SISTEMAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DE TRIMBLE.
10 Limitação de Responsabilidade
10.1 Danos Emergentes. EXCETO NO TOCANTE A REIVINDICAÇÕES EXCLUÍDAS (DEFINIDAS ABAIXO), NEM A PARTE NEM SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDAS DE USO, DADOS PERDIDOS OU INEXATOS, FALHA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTOS DE ATRASO OU QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, EMERGENTE, DE CONFIANÇA OU IMPREVISTO DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO PERDA DE LUCRO), INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, AINDA QUE INFORMADOS ANTECIPADAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
10.2 Limite de Responsabilidade. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE CONTRATO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TRIMBLE PERANTE O CLIENTE NÃO EXCEDERÁ O MAIOR VALOR PAGO PELO CLIENTE OU ADMINISTRADOR À TRIMBLE DURANTE OS 12 (DOZE) MESES PRECEDENTES NOS TERMOS DESTE CONTRATO.
10.3 Reivindicações Excluídas. “ Reivindicações Excluídas” significa qualquer reivindicação resultante da violação da Cláusula 1.8 (Restrições Gerais) pelo Cliente, da Cláusula 2 (Conteúdo) ou da violação da Seção 11 (Informações Confidenciais) por qualquer uma das partes.
11 Violação da Propriedade Intelectual
11.1 Caso o uso do Serviço, de acordo com este Contrato, pelo Cliente, seus Administradores ou Usuários Licenciados viole ou tenha supostamente violado os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Trimble poderá, a seu exclusivo critério e despesa, (i) providenciar para o Cliente o direito de continuar usando o Serviço; ou (ii) modificar o Serviço ou substituí-lo por um Serviço funcionalmente equivalente; ou (iii) rescindir o Contrato e reembolsar ao Cliente as taxas pagas por ele pelo Prazo de Assinatura Paga que foi pago pelo Cliente, mas não fornecido pela Trimble. Esta Cláusula define as obrigações exclusivas da Trimble e os recursos únicos e exclusivos do Cliente a respeito de qualquer violação real ou alegada de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes do uso do Software e da Documentação.
12 Informações Confidenciais
12.1 Cada uma das partes (como “Parte Recebedora”) concorda que o código, as invenções, know-how e as informações comerciais, técnicas e financeiras obtidos da outra parte (“ Parte Divulgadora”) constituem propriedade confidencial da Parte Divulgadora (“Informações Confidenciais”), desde que sejam identificados como confidenciais no momento da divulgação ou sejam razoavelmente conhecidos pela Parte Recebedora como confidencial ou exclusiva devido à natureza das informações divulgadas e às circunstâncias que envolvem a divulgação. Qualquer Tecnologia Trimble, as informações de desempenho relacionadas ao Serviço e os termos e condições deste Contrato serão considerados Informações Confidenciais da Trimble sem nenhuma marcação ou designação adicional. Exceto quando expressamente autorizado neste documento, a Parte Recebedora (1) manterá em sigilo e não divulgará nenhuma Informação Confidencial a terceiros e (2) não usará Informações Confidenciais para qualquer outra finalidade além de cumprir suas obrigações e exercer seus direitos nos termos deste Contrato. A Parte Recebedora poderá divulgar Informações Confidenciais a seus funcionários, agentes, contratadas e outros representantes que tenham uma necessidade legítima de conhecer essas informações (incluindo, com relação à Trimble, as subcontratadas mencionadas na Cláusula 12.8), ressalvado que esses representantes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade que não sejam menos protetoras da Parte Divulgadora que a presente Cláusula 11 e que a Parte Recebedora permaneça responsável pelo cumprimento dos termos desta Cláusula 11 pelo representante. A obrigação de não divulgação da Parte Recebedora não se aplicará às informações que a Parte Recebedora possa documentar: (i) legitimamente em sua posse ou conhecimento antes do recebimento das Informações Confidenciais; (ii) que sejam ou tornem-se de conhecimento público sem culpa da Parte Recebedora; (iii) que sejam legitimamente obtidas pela Parte Recebedora de terceiros, sem violar qualquer obrigação de confidencialidade; ou (iv) que tenham sido desenvolvidas de maneira independente por funcionários da Parte Recebedora que não tiveram acesso a essas informações. A Parte Recebedora poderá fazer divulgações na medida exigida por lei ou ordem judicial, desde que a Parte Recebedora notifique a Parte Divulgadora com antecedência e colabore com qualquer esforço de obter tratamento confidencial. A Parte Recebedora reconhece que a divulgação de Informações Confidenciais causaria danos substanciais, pelos quais os danos por si só não seriam um recurso suficiente e que, portanto, mediante essa divulgação pela Parte Recebedora, a Parte Divulgadora terá o direito de buscar tutela equitativa apropriada, além de outros recursos garantidos por lei.
13 Proteção de Dados
Esta cláusula 13 (Proteção de Dados) se aplica caso o desempenho dos serviços pelo Fornecedor incorpore o processamento de Dados Pessoais pelo Fornecedor em nome do Cliente. Ambas as partes cumprirão todos os requisitos aplicáveis da Legislação de Proteção de Dados. Este Contrato é um complemento e não isenta, remove nem substitui as obrigações de uma parte segundo a Legislação de Proteção de Dados.
13.1 As partes reconhecem que, para os fins da Legislação de Proteção de Dados, o Cliente é o controlador e o Fornecedor é o processador (onde o Controlador e o Processador têm o significado definido na Legislação de Proteção de Dados). O Contrato e o Cronograma estabelecem o escopo, a natureza e a finalidade do processamento pelo Fornecedor, a duração do processamento e os tipos de dados pessoais (conforme definido na Legislação de Proteção de Dados, “Dados Pessoais”), bem como categorias de titulares de dados.
13.2 Sem prejuízo da generalidade da cláusula 13.1, o Cliente garantirá o cumprimento de todos os requisitos necessários para permitir a transferência legal dos Dados Pessoais ao Fornecedor durante a vigência e para os fins deste contrato.
13.3 Sem prejuízo da generalidade da cláusula 13.1, o Fornecedor, com relação a quaisquer Dados Pessoais processados relativos ao desempenho de suas obrigações segundo este Contrato:
(a) deverá processar esses Dados Pessoais somente de acordo com as instruções por escrito do Cliente, sujeitas ao Art. 28 (3) RGPD. As instruções podem ser tratadas como uma solicitação de alteração às custas do Cliente. O Fornecedor deverá informar imediatamente ao Cliente se, em sua opinião, uma instrução infringir a Legislação de Proteção de Dados;
(b) deverá verificar se possui medidas técnicas e organizacionais apropriadas, revisadas e aprovadas pelo Cliente (para a lista de medidas do Fornecedor, consulte o Cronograma). Essas medidas devem garantir um nível de segurança adequado aos riscos apresentados pelo processamento e estão sujeitas a alterações, dependendo das avaliações de risco recorrentes do Fornecedor;
(c) deverá garantir que os funcionários ou qualquer outra pessoa atuando em nome do Fornecedor, que tenha acesso e/ou processe Dados Pessoais, seja obrigada a manter a confidencialidade dos Dados Pessoais, e qualquer pessoa física que atue de acordo com a autorização do Fornecedor com acesso a dados pessoais processe-os somente de acordo com as instruções do Cliente;
(d) poderá transferir dados pessoais para fora do Espaço Econômico Europeu. No caso de transferência para fora do Espaço Econômico Europeu, o Fornecedor garante que a transferência ocorra apenas para (a) países que a Comissão Europeia concluiu terem um nível adequado de proteção de dados ou (b) partes que se comprometeram com a Proteção de Privacidade ou (c) usar as cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia 2010/87/UE;
(e) deverá auxiliar o Cliente, a seu custo, a responder qualquer solicitação de um titular de dados e a garantir o cumprimento de suas obrigações segundo a Legislação de Proteção de Dados no tocante a segurança, notificações de violação, avaliações de impacto e consultas com reguladores ou autoridades de supervisão;
(f) deverá auxiliar o Cliente fornecendo as medidas técnicas e organizacionais adequadas, na medida do possível, ao cumprimento da obrigação do Cliente de responder às solicitações de exercício dos direitos do titular dos dados de acordo com o Regulamento de Proteção de Dados;
(g) deverá notificar o Cliente imediatamente ao tomar conhecimento de uma violação de Dados Pessoais;
(h) mediante orientação por escrito do Cliente, deverá excluir ou devolver Dados Pessoais e suas cópias ao Cliente após a rescisão do contrato, a menos que seja exigido pela Lei Aplicável armazenar os Dados Pessoais; e
(i) deverá manter registros e informações completos e precisos para demonstrar sua conformidade com esta cláusula e o Regulamento de Proteção de Dados, além de permitir auditorias pelo Cliente ou pelo auditor designado pelo Cliente, por conta deste.
(j) terá o direito de coletar, usar, processar dados anônimos e agregados do uso dos serviços nos termos do Contrato, que não sejam pessoalmente identificáveis com relação ao Cliente nem aos titulares dos dados, e usar esses dados para qualquer finalidade comercial interna do Fornecedor e para a melhoria e/ou o desenvolvimento de outros produtos ou recursos de serviço.
13.4 O Fornecedor não deverá contratar um processador terceirizado sem autorização prévia específica ou geral por escrito do Cliente. O Cliente consente com a nomeação das parte no Cronograma pelo Fornecedor como processadores terceirizados de Dados Pessoais segundo este Contrato. O Fornecedor confirma ter celebrado ou (conforme o caso) celebrará com o processador terceirizado um contrato por escrito no qual impõe a esse processador as obrigações estabelecidas nesta cláusula. O Fornecedor informa o Cliente sobre quaisquer alterações pretendidas relativas à adição ou substituição de outros processadores. O Cliente tem o direito de se opor a essas alterações. Com relação ao Cliente e ao Fornecedor, o Fornecedor permanecerá totalmente responsável por todos os atos ou omissões de qualquer processador terceirizado designado por ele de acordo com esta cláusula.
13.5 Qualquer uma das partes poderá, a qualquer momento, com antecedência mínima de 30 dias, revisar esta cláusula, substituindo-a por qualquer controlador aplicável às cláusulas padrão do processador ou termos semelhantes que sejam parte de um esquema de certificação aplicável (que será aplicado quando substituído por um anexo a este contrato).
13.6 A responsabilidade de cada uma das partes e de suas afiliadas decorrente ou relacionada a esta cláusula e ao processamento dos Dados Pessoais do Cliente, seja em contrato, responsabilidade civil extracontratual ou segundo qualquer outra teoria de responsabilidade, está sujeita à seção 'Limitação de responsabilidade' do Contrato, e qualquer referência nessa seção à responsabilidade de uma parte significa a responsabilidade total dessa parte e de suas afiliadas nos termos do Contrato. Para evitar dúvidas, a responsabilidade total do Fornecedor e de suas afiliadas por todas as reivindicações do Cliente e de suas afiliadas decorrentes ou relacionadas ao Contrato e esta cláusula será aplicada em sua totalidade a todas as reivindicações do Contrato.
14 Termos Gerais
14.1 Cessão. Este Contrato obrigará e reverterá em benefício dos sucessores e cessionários permitidos por cada uma das partes. O Cliente não poderá ceder este Contrato, exceto com o consentimento prévio por escrito da Trimble e do Revendedor, se aplicável. Qualquer tentativa de transferir ou ceder este Contrato, exceto conforme expressamente autorizado nos termos desta Cláusula 14.1, será nula e sem efeito.
14.2 Disposições Independentes. Se qualquer disposição deste Contrato for julgada inexequível ou inválida por qualquer tribunal competente, essa disposição deverá ser limitada à extensão mínima necessária para que este Contrato permaneça em vigor.
14.3 Leis Aplicáveis. Este Contrato é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da Finlândia, sem referência à escolha de normas da lei. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
14.4 Resolução de Controvérsias. Qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato, ou à violação, rescisão ou validade deste instrumento, deverá ser finalmente resolvida, a critério da Trimble, (i) por tribunais públicos competentes na localidade do Cliente; ou (ii) por arbitragem de acordo com as Regras para Arbitragem da Câmera de Comércio da Finlândia. O número de árbitros em um procedimento de arbitragem será um. O local da arbitragem será em Helsinque, Finlândia. O inglês será o idioma a ser utilizado na arbitragem. A concessão será definitiva e vinculará as partes, e as partes concordam que o procedimento de arbitragem e todo o material e informações relacionados deverão ser tratados como Informações Confidenciais de acordo com a Cláusula 12 deste Contrato. Esta Cláusula não deverá impedir uma parte de obter medida cautelar provisória com carácter imediato de um tribunal competente onde o referido benefício é necessário para proteger esses interesses da parte em conclusão pendente dos procedimentos legais. Além disso, a Trimble pode optar por reivindicar quaisquer recebíveis incontroversos, devidos e pendentes na vara distrital de Espoo, Finlândia.
14.5 Alterações; Renúncias. Exceto se expressamente estabelecido de outra forma neste documento, nenhum complemento, modificação ou aditamento a este Contrato será vinculativo, a menos que assinado por escrito por um representante devidamente autorizado de cada parte deste Contrato. Nenhuma renúncia será implícita por conduta ou falha no cumprimento ou exercício dos direitos nos termos deste Contrato, assim como nenhuma renúncia entrará em vigor, a menos que por escrito, assinada por um representante devidamente autorizado em nome da parte que alegou ter renunciado. Nenhuma disposição de qualquer pedido de compra ou outra forma comercial empregada pelo Cliente ou Administrador substituirá aos termos e condições deste Contrato, e qualquer documento nesse sentido, relacionado a este Contrato, terá apenas finalidade administrativa, sem efeito legal.
14.6 Acordo Integral. Este Contrato representa a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo das partes e substitui e cancela todos os acordos e comunicações anteriores, orais e escritos, relacionados ao objeto deste Contrato. O Cliente reconhece que o Serviço é um produto on-line baseado em assinatura e que, para oferecer uma experiência aprimorada ao cliente, a Trimble poderá fazer alterações no Serviço e atualizará a Documentação aplicável de forma correspondente.
14.7 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por nenhum atraso ou falha em cumprir qualquer obrigação segundo este Contrato (exceto por falha no pagamento de taxas) se o atraso ou falha for devido a eventos imprevistos que ocorrerem após a celebração deste Contrato e que estejam além do controle razoável da referida parte, como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, insurreição, tumulto, incêndio, explosão, desastre natural, falha ou diminuição de energia ou telecomunicações ou redes ou serviços de dados, ataques que bloqueiam o serviço, embargo ou recusa de uma licença por um órgão governamental (um “evento de força maior”). Em um evento de força maior, a outra parte deverá ser notificada sem atraso sobre a sua ocorrência e duração estimada. Se o desempenho do Contrato for postergado por mais de 3 (três) meses como resultado de um evento de força maior, uma das partes poderá rescindir o Contrato notificando a outra parte por escrito.
14.8 Subcontratadas. A Trimble pode usar os serviços de subcontratadas e permitir-lhes exercer os direitos concedidos à Trimble para fornecer o Serviço segundo este Contrato, desde que a Trimble continue responsável (i) pela conformidade de qualquer referida subcontratada com os termos deste Contrato e (ii) pelo desempenho geral do Serviço, conforme de acordo com este Contrato.
14.9 Contratadas Independentes. As partes deste Contrato são contratadas independentes. Não existe vínculo empregatício, de parceria, joint venture, franquia ou representação criada entre as partes. Nenhuma das partes terá poderes para obrigar a outra parte ou incorrer em obrigações em nome da outra parte sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
14.10 Privacidade dos Dados. O aviso de privacidade da Trimble está publicado em https://www.tekla.com/privacy-notice e incorporado neste instrumento por referência. O Cliente concorda e consente expressamente com o referido processamento de dados pessoais pela Trimble.
14.11 Controle de Exportações. Ao usar o Serviço, o Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de exportação e importação da União Europeia, dos Estados Unidos e de outras jurisdições aplicáveis. Sem limitar o acima exposto, (i) o Cliente declara e garante não ter sido mencionado em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas ou localizadas em (ou naturais de) um país que esteja sujeito a embargo governamental pelos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como país "que apoia o terrorismo" e, (ii) o Cliente não deve (e não deve permitir que nenhum de seus usuários) acesse ou use o Serviço em violação a nenhum embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA, e (iii) o Cliente não deve enviar ao Serviço nenhuma informação controlada nos termos dos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas dos EUA.
14.12 Versões de idiomas. Em caso de divergência entre a versão em inglês e qualquer outro idioma destes Termos, a versão em inglês prevalecerá.
Cronograma da Cláusula de Processamento de Dados nos Termos de Serviços da Tekla Online services
Adendos 1 a 3
Adendo 1: Formulário de Especificação de Processamento 1
Tipo de dados
|
Tipo e finalidade (Assunto) do Processamento de Dados
|
Categorias do titular dos dados afetados
|
● Nome
● Telefone
● E-mail
● País
● Nome de exibição
● Organização
● Cargo
● Imagem
● Idioma de preferência
● Possíveis preferências específicas de serviço
|
● Autenticação do usuário
● Gerenciamento de wdireitos
● Prestação de serviços
● Manutenção e atendimento ao cliente
● Comunicação com os usuários
|
● Funcionários de clientes corporativos.
● Contratadas e parceiros de clientes corporativos.
● Usuários finais do aplicativo.
|
Adendo 2: Medidas Técnicas e Organizacionais
Este Adendo descreve as medidas e procedimentos técnicos e organizacionais de segurança que o Processador de Dados deve ao menos manter para proteger a segurança dos dados pessoais criados, coletados, recebidos ou de outro modo obtidos. O Processador de Dados manterá a documentação das medidas técnicas e organizacionais identificadas abaixo para facilitar as auditorias e preservar as evidências.
Controle de Acesso a Áreas de Processamento
O processador de dados implementará medidas adequadas para impedir que pessoas não autorizadas obtenham acesso ao equipamento de processamento de dados no qual os dados pessoais são processados ou usados. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● estabelecimento de áreas de segurança;
● proteção e restrição dos caminhos de acesso;
● proteção do equipamento de processamento de dados;
● estabelecimento de autorizações de acesso a funcionários e terceiros, incluindo a respectiva documentação
● todo acesso ao datacenter onde os dados pessoais estão hospedados é registrado, monitorado e rastreado; e
● o datacenter no qual os dados pessoais estão hospedados é protegido por um sistema de alarme de segurança e outras medidas de segurança adequadas.
Controle de Acesso a Sistemas de Processamento de Dados
O processador de dados implementará medidas adequadas para impedir que seus sistemas de processamento de dados sejam usados por pessoas não autorizadas. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● tempo limite automático para o término da sessão do terminal do usuário, se deixado inativo, identificação e senha necessários para reabertura;
● desligamento automático da conta do usuário AD se inseridas diversas senhas incorretas, arquivo de log de eventos;dedicação de terminais individuais e/ou usuários do terminal,
● políticas dos funcionários com relação a cada direito de acesso a dados pessoais (se houver), informando-os sobre suas obrigações e as consequências de qualquer violação dessas obrigações de modo a garantir que os funcionários acessem apenas dados e recursos pessoais necessários para desempenhar suas funções e treinamento de pessoal sobre os deveres e responsabilidades de privacidade aplicáveis;
● acesso às plataformas de processamento de dados registrado; e
● na medida do possível, uso de tecnologias de criptografia de última geração.
Controle de Acesso para Usar Áreas Específicas de Sistemas de Processamento de Dados
O processador de dados compromete-se a que as pessoas autorizadas a usar seu sistema de processamento de dados só possam acessar os dados dentro do escopo e na extensão prevista por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não possam ser lidos, copiados nem modificados ou removidos sem autorização. Isso será realizado por meio das seguintes medidas:
● políticas dos funcionários com relação aos direitos de acesso aos dados pessoais;
● alocação de terminais individuais e/ou usuários do terminal;
● na medida do possível, capacidade de monitoramento com relação às pessoas que excluem, adicionam ou modificam os dados pessoais, bem como atualização regular de perfis de autorização;
● divulgação de dados somente para pessoas autorizadas;
● políticas de controle da retenção de cópias de backup; e
● na medida do possível, uso de tecnologias de criptografia de última geração.
Controle de Transmissão
O processador de dados implementará medidas adequadas para impedir que os dados pessoais sejam lidos, copiados, alterados ou excluídos por terceiros não autorizados durante sua transmissão ou durante o transporte da mídia de dados. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● uso de firewall e tecnologias de criptografia de última geração para proteger os gateways e pipelines pelos quais os dados trafegam;
● na medida do possível, todas as transmissões de dados são registradas, monitoradas e rastreadas.
Controle de Entrada
O processador de dados implementará medidas adequadas para garantir que seja possível verificar e estabelecer se e por quem os dados pessoais foram inseridos ou removidos dos sistemas de processamento de dados. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● autenticação do pessoal autorizado; credenciais de autenticação individuais, como IDs de usuários que, uma vez atribuídas, não poderão ser redesignadas a outra pessoa (incluindo posteriormente)
● utilização de códigos de usuário (senhas) de, no mínimo, oito caracteres ou o número máximo permitido pelo sistema, bem como modificação mediante o primeiro uso;
● uma política segundo a qual todo o pessoal do Processador de Dados que tenha acesso aos dados pessoais processados para Clientes redefina suas senhas do AD no mínimo uma vez por ano;
● ressalvado que as entradas nas instalações de processamento de dados (as salas que abrigam o hardware do computador e o equipamento relacionado) possam ser bloqueadas;
● logoff automático de IDs de usuário (requisito para reinserir a senha e usar a estação de trabalho em questão) que não foram utilizados por um período de tempo considerável; e
● gravação eletrônica de entradas.
Controle de Trabalho
O processador de dados garante que os dados pessoais só poderão ser processados de acordo com as instruções por escrito emitidas pelo exportador. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● políticas e procedimentos vinculativos para os funcionários do Processador de dados, sujeitos à revisão e aprovação dos Exportadores de Dados.
O processador de dados garante que, se medidas de segurança forem adotadas por meio de entidades externas, ele obterá uma descrição por escrito das atividades executadas de modo a garantir a conformidade com as medidas adotadas neste documento. Além disso, o processador de dados implementará medidas adequadas para monitorar seus administradores de sistema e garantir que eles ajam de acordo com as instruções recebidas. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● nomeação individual de administradores de sistema;
● adoção de medidas adequadas para registrar os logs de acesso dos administradores de sistema e mantê-los seguros, precisos e inalterados por no mínimo seis meses; e
● manter uma lista atualizada com os detalhes de identificação dos administradores de sistema relevantes atribuídos e fornecê-la prontamente ao controlador de dados, mediante solicitação.
Controle de Disponibilidade
O processador de dados implementará medidas adequadas para garantir que os dados pessoais sejam protegidos contra perda ou destruição acidental. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● redundância de infraestrutura para garantir que o acesso aos dados seja restaurado dentro de sete dias e que o backup seja realizado pelo menos semanalmente;
● verificação regular de todas as medidas de segurança implementadas e descritas neste documento;
● qualquer incidente de segurança detectado será registrado, juntamente com os procedimentos de recuperação de dados pertinentes e a identificação da pessoa que os executou; e
● planos de recuperação de desastres.
Administradores de sistema do processador de dados (se houver):
O processador de dados implementará medidas adequadas para monitorar seus administradores de sistema e garantir que eles ajam de acordo com as instruções recebidas. Isso é realizado por meio das seguintes medidas:
● nomeação individual de administradores de sistema;
● adoção de medidas adequadas para registrar os logs de acesso dos administradores de sistema e mantê-los seguros, precisos e inalterados por no mínimo seis meses; e
● manter uma lista atualizada com os detalhes de identificação dos administradores do sistema (por exemplo, nome, sobrenome, função ou área organizacional) e tarefas atribuídas e fornecê-la prontamente aos exportadores de dados, mediante solicitação.
Adendo 3: Lista de Subprocessadores
Nome do Subprocessador
|
Endereço
|
Medidas de proteção de acordo com o Art. 44 - 50 RGPD
|
10Duke Software Ltd.
|
Uutistie 3 C, 01770 Vantaa, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados, Cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia 2010/87/UE
|
Amazon Web Services, Inc.
|
440 Terry Avenue N., Seattle, WA 98109, EUA
|
Contrato de Processamento de Dados; Certificação de Proteção de Privacidade
|
Atlassian Pty Ltd
|
1098 Harrison Street, São Francisco, CA94103, EUA
|
Contrato de Processamento de Dados, Certificação de Proteção de Privacidade
|
Avanade Finland Oy
|
Porkkalankatu 5, 00180 Helsinki, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados
|
eCraft Oy Ab
|
Säterinportti, Linnoitustie 6B, 02600 Espoo, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados
|
Google, Inc.
|
1600 Amphitheatre Parkway, Mountain View, CA 94043, EUA
|
Contrato de Processamento de Dados, Certificação de Proteção de Privacidade
|
Marketo, Inc.
|
901 Mariners Island Boulevard, Suite 500, San Mateo, CA, 94055, EUA
|
Contrato de Processamento de Dados, Certificação de Proteção de Privacidade
|
Microsoft Inc.
|
935 Stewart Drive Sunnyvale, CA 94085 EUA
|
Contrato de Processamento de Dados, Certificação de Proteção de Privacidade
|
Nixu Corporation
|
Keilaranta 15, 02151 Espoo, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados
|
Siili Solutions Oyj
|
Porkkalankatu 24, 00180 Helsinki, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados
|
Sumo Logic, Inc
|
305 Main Street, Redwood City, CA 94063, EUA
|
Contrato de Processamento de Dados, Certificação de Proteção de Privacidade
|
Trimble Inc
|
935 Stewart Drive Sunnyvale, CA 94085 EUA
|
Contrato de Processamento de Dados, Cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia 2010/87/UE
|
Trimble Solutions Oy
|
Metsänpojankuja 1 02130 ESPOO, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados
|
Wunder Oy
|
Lapinlahdenkatu 1, 00180 Helsinki, Finlândia
|
Contrato de Processamento de Dados
|