IMPORTANTE, LEIA COM ATENÇÃO:
AO CELEBRAR UM CONTRATO QUE INCORPORA ESTE TOS-TEKLA-ONLINE-2024-revB, VOCÊ:
1. RECONHECE QUE LEU ESTES TOS-TEKLA-ONLINE-2024-revB;
2. ACEITA E CONCORDA COM OS TERMOS DESTES TOS--ONLINE-2024-revB;
3. AFIRMA SER UM USUÁRIO AUTORIZADO DOS TEKLA ONLINE SERVICES E QUE SEU USO DOS TEKLA ONLINE SERVICES É LEGAL E PERMITIDA DE ACORDO COM ESTES TOS--ONLINE-2024-revB.
AO CELEBRAR OS TEKLA ONLINE SERVICES SEM UMA CONTA DE USUÁRIO CADASTRADO (COMO USUÁRIO ANÔNIMO), VOCÊ
1. ACEITA E CONCORDA QUE SEU USO DOS TEKLA ONLINE SERVICES (COMO USUÁRIO ANÔNIMO) SERÁ REGIDO PELOS: https://www.tekla.com/terms-and-conditions/terms-of-services.
2. AFIRMA QUE UM USUÁRIO ANÔNIMO SÓ TEM PERMISSÃO PARA USAR DETERMINADO CONJUNTO LIMITADO DA TEKLA ONLINE. CONSULTE https://www.tekla.com/terms-and-conditions/terms-of-services.
● Estes termos de serviço para a plataforma e serviços online da Trimble Solutions Corporation e seus sucessores (sociedade limitada finlandesa com ID Comercial 0196634-1; "Trimble") ("Termos") regem o acesso e uso dos Tekla Online services oferecidos pela Trimble para armazenamento, compartilhamento e processamento de arquivos, materiais, dados, textos, imagens ou outros conteúdos online (o referido conteúdo e quaisquer modificações, atualizações e demais atualizações por ou em nome do Cliente, conjuntamente "Conteúdo"). Nestes Termos, a palavra “Serviço” é usada com referência aos Tekla Online services oferecidos pela Trimble bem como qualquer documentação escrita ou eletrônica fornecida ou disponibilizada pela Trimble ("Documentação"). O Serviço consistirá em Tekla Online perfil, Tekla Online Admin Tool, Tekla Campus, Tekla Downloads, Tekla User Assistance, Tekla Discussion Forum, Tekla Warehouse, Tekla Developer Center, Tekla Model Sharing e Tekla páginas públicas da web (www.tekla.com). Em conjunto, elas são conhecidas como 'Tekla Online services'. A Trimble reserva-se o direito de adicionar ou remover os Serviços disponíveis periodicamente, a seu critério. Observe que a maneira preferida de utilização do Serviço é por meio da conta de usuário cadastrado, no entanto, um conjunto limitado do Serviço pode ser acessado sem cadastro (ou seja, como usuário anônimo).
Estes Termos e um pedido referente à assinatura do Serviço e que tenha sido confirmado pela Trimble (“Formulário de Pedido”) formam um contrato vinculativo entre a Trimble, ou um revendedor autorizado da Trimble (“Revendedor”), por um lado, e você e/ou a organização que adere ao Serviço, inclusive seus representantes (“Cliente”) por outro lado (“Contrato”). Não obstante as disposições acima, qualquer uso do Serviço por um Administrador (definido abaixo) ou por um Usuário Licenciado (definido abaixo) do Cliente será considerado uma aceitação do Contrato pelo Cliente.
A Trimble reserva-se o direito de atualizar e alterar esses Termos periodicamente, a seu critério. Os Termos alterados entrarão em vigor mediante a aceitação pelo Cliente. O pagamento ou a renovação da assinatura pelo Cliente – após o aviso de alterações a estes Termos por parte da Trimble ou do Revendedor (conforme aplicável) – serão considerados de forma a constituir a aceitação das referidas alterações pelo Cliente. Se o Cliente não aceitar os Termos alterados, conforme notificado pela Trimble ou pelo Revendedor, o Contrato poderá ser rescindido de acordo com a Cláusula 8 abaixo.
1 Acesso ao Serviço
1.1 Acessando o Serviço. O acesso ao Serviço é concedido diretamente aos Usuários Licenciados ou pelos Administradores sujeitos a estes Termos. Os Usuários Licenciados podem acessar e usar o Serviço exclusivamente para o benefício do Cliente e de acordo com estes Termos, a Documentação e qualquer escopo de restrições de uso designado no Formulário de Pedido aplicável.
1.2 Direitos de Administrador. Cada Cliente designará um ou mais administradores que atuarão como as principais pessoas de contato da organização com relação à Trimble e/ou o Revendedor, e administrará concessões de acesso ao Serviço para Usuários Licenciados (“Administrador”). Um Administrador pode designar Usuários Licenciados para acessar o Serviço mediante assinatura (i) durante o Período de Trial (definido abaixo) ou (ii) por um período definido designado no Formulário de Pedido ("Prazo da Assinatura"). Após o término do Período de Trial ou do Prazo da Assinatura, conforme aplicável, os direitos de um Administrador e de um Usuário Licenciado estabelecidos neste documento serão rescindidos. O Administrador poderá gerenciar o status de qualquer Usuário Licenciado a qualquer momento através das configurações do Serviço e permanecerá o único responsável por alterar esse status.
1.3 Usuários Licenciados. Um “Usuário Licenciado” é um funcionário ou outro representante da organização do Cliente, a quem o Administrador autorizou o acesso ao Serviço durante o Prazo da Assinatura, sujeito às configurações de segurança do Cliente e outros termos e condições aplicáveis.
1.4 Perfil Tekla Online. Cada Administrador e Usuário Licenciado deverão cadastrar um perfil pessoal do Tekla Online antes de obter acesso ao Serviço, exceto para determinados serviços descritos na cláusula 6. O Cliente permanecerá exclusivamente responsável por todas e quaisquer ações tomadas usando as contas e senhas dos Administradores e Usuários Licenciados do Cliente, incluindo quaisquer danos causados pelo uso não autorizado.
1.5 Contratadas e Afiliadas. O Cliente pode permitir que suas contratadas e seus consultores independentes que não sejam concorrentes da Trimble (“Contratadas”) e Afiliadas (definidos abaixo) atuem como Usuários Licenciados, desde que o Cliente permaneça responsável pelo cumprimento de todos os termos e condições deste Contrato por cada Contratada ou Afiliada e que qualquer uso do Serviço por esse Contratada ou Afiliada seja para o benefício exclusivo do Cliente e em conformidade com o presente Contrato. “Afiliada” significa qualquer entidade sob o controle do Cliente em que "controle" significa propriedade ou o direito de controlar mais de 50% dos valores mobiliários com direito de voto da referida entidade.
1.6 Assinaturas de Trial . Por um período designado no Formulário de Pedido ou de outra forma pela Trimble – e caso não seja designado, por 30 (trinta) dias – ("Período de Trial"), o Administrador pode designar Usuários Licenciados para terem acesso gratuito ou uma assinatura “freemium” ou experimental para usar o Serviço de acordo com os termos e condições deste Contrato (uma "Assinatura de Trial"). As Assinaturas de Trial são permitidas apenas para o uso do Serviço pelo Cliente. O Cliente não está autorizado a usar uma Assinatura de Trial para outros fins, incluindo, entre outros, análises competitivas, exceto conforme especificado no Formulário de Pedido. Ao final do Período de Trial, a Assinatura de Trial expirará. Se o Cliente adquirir uma assinatura, todos os termos e condições deste Contrato com relação a Administradores e Usuários Licenciados serão aplicados a essa aquisição e ao uso do Serviço para esse número de Administradores e Usuários Licenciados, conforme especificado no Formulário de Pedido para o Prazo da Assinatura Paga. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE CONTRATO, A TRIMBLE NÃO TERÁ GARANTIAS NEM OUTRAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS ÀS ASSINATURAS EXPERIMENTAIS.
1.7 Restrições gerais. O Cliente não deverá (e não deverá permitir que nenhum Administrador, Usuário Licenciado ou terceiros): (a) alugar, arrendar, copiar, fornecer acesso ou sublicenciar o Serviço a terceiros; (b) usar o Serviço para fornecer ou incorporar o Serviço em qualquer produto ou serviço fornecido a terceiros; (c) fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou procurar obter o código-fonte ou interfaces de programação de aplicativos não públicos para o Serviço, exceto pela medida expressamente permitida pelas leis aplicáveis (e somente mediante aviso prévio à Trimble); (d) modificar o Serviço ou qualquer Documentação ou criar qualquer trabalho derivado de qualquer um dos itens anteriores; (e) remover ou ocultar qualquer notificação de propriedade ou outras notificações contidas no Serviço (incluindo quaisquer relatórios ou dados impressos no Serviço); ou (f) divulgar publicamente informações sobre o desempenho do Serviço.
2 Conteúdo e Licença de Conteúdo
2.1 Direitos de Conteúdo. Entre as partes, o Cliente manterá todo o direito, titularidade e participação (incluindo todo e qualquer direito de propriedade intelectual) no e para o Conteúdo fornecido ao Serviço para o Cliente. Sujeito aos termos deste Contrato, o Cliente concede à Trimble o direito de usar e modificar o Conteúdo do Cliente na medida necessária para fornecer o Serviço ao Cliente; e, aos Administradores, Usuários Licenciados, Contratadas e Afiliadas do Cliente, o direito de acessar o Conteúdo do Cliente através do Serviço e nos termos deste Contrato. No entanto, o Cliente concede à Trimble uma licença não exclusiva, perpétua, irrevogável, mundial e gratuita para usar, reproduzir, criar trabalhos derivados, distribuir, executar e exibir publicamente o Conteúdo do Cliente (os quais o Cliente disponibilizou publicamente nos Tekla Online services) com o intuito de disponibilizar, exibir, distribuir e promover os Tekla Online Services e com o objetivo de alavancar o desenvolvimento dos Tekla Online services e de outros produtos de software da Trimble e serviços relacionados.
2.2 Conteúdo. O Cliente é o único responsável por garantir que seu Conteúdo esteja em conformidade com os termos deste Contrato, da Documentação e de todas as leis e regulamentos aplicáveis. A aceitação do Conteúdo pela Trimble não constitui nenhuma representação ou reconhecimento da Trimble de que o Conteúdo está em conformidade com tais requisitos, nem constitui nenhuma aceitação da Trimble de alguma responsabilidade ou obrigação em conexão com tais requisitos.
2.3 Dados Pessoais. O Cliente não está autorizado a copiar nem a usar nenhum dado pessoal disponibilizado no Serviço, exceto para uso que seja especificamente permitido pelo Serviço, por exemplo por Usuários Licenciados assinantes do conteúdo.
2.4 Inclusão do Conteúdo do Cliente. Não obstante qualquer disposição em contrário, o Cliente concorda que a Trimble e suas afiliadas podem usar, processar, manipular, modificar, copiar e compilar para criar trabalhos derivados do Conteúdo do Cliente e quaisquer outros dados relativos ao Serviço, incluindo, entre outros, o uso desses dados para qualquer finalidade comercial interna da Trimble e para a melhoria do Serviço e/ou o desenvolvimento de outros produtos ou recursos de serviço. O Cliente reconhece e concorda que a Trimble e suas afiliadas podem divulgar dados agregados derivados do Conteúdo do Cliente ou de quaisquer outros dados relativos ao Serviço a terceiros, desde que esses dados agregados não sejam pessoalmente ou de outro modo identificáveis com relação ao Cliente. Além disso, todos os dados do serviço, dados de uso e outros dados que não identificam o Cliente e quaisquer dados derivados do Conteúdo do Cliente e todos os dados, relatórios, trabalhos derivados, compilações, modificações e outros materiais criados pela Trimble a partir de ou com o uso desses dados serão, em cada caso, de propriedade única e exclusiva da Trimble; e o Cliente, em seu nome, cede toda titularidade e participação dele, se houver, sobre e relacionado a esses itens à Trimble sem nenhuma taxa e sem direitos a royalties futuros.
2.5 Armazenamento de Conteúdo. A Trimble não fornece um serviço de arquivamento. A Trimble concorda apenas que não excluirá intencionalmente qualquer Conteúdo do Cliente, a menos que acordado separadamente entre as Partes e/ou solicitado por alguma das Partes com aviso prévio razoável, do Serviço antes da rescisão do Prazo de Assinatura aplicável do Cliente. Assim que a Trimble tiver anunciado uma data de fim de vida útil (EOL) para o Software (ou EOL para determinadas versões de seu Software), a Trimble terá o direito de excluir todo o Conteúdo do Cliente (de Serviços da Trimble) criados pelo Software EOL, um ano após a data de EOL. A Trimble renuncia expressamente a todas as outras obrigações relativas ao armazenamento.
3 Obrigações do Cliente
3.1 Considerações Gerais. O Cliente deverá assegurar que o uso do Serviço pelo Cliente e/ou pelos Administradores e Usuários Licenciados do Cliente esteja sempre em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo, entre outros, aquelas relativas à privacidade e transferência de dados, às comunicações internacionais e exportação de dados técnicos ou pessoais. O Cliente é o único responsável pela precisão, conteúdo e legalidade de todo o Conteúdo do Cliente. O Cliente não poderá usar o Serviço para, ou permitir que outros realizem, qualquer atividade ilegal. O Cliente declara e garante para a Trimble que o Administrador e os Usuários licenciados têm direitos suficientes no Conteúdo do Cliente para conceder o direitos concedidos na Seção 2 (Conteúdo e Licença de Conteúdo), e que o Conteúdo não infringe ou viola a propriedade intelectual, publicidade, privacidade ou outros direitos de terceiros. Além disso, o Cliente declara e garante que o Conteúdo do Cliente não conterá vírus ou outro material nocivo.
3.2 Requisitos de treinamento e uso. O Cliente deverá assegurar que os Administradores e Usuários Licenciados do Cliente sejam adequadamente treinados quanto ao uso do Serviço (o fornecimento de treinamento pela Trimble, se houver, será acordado separadamente). O Cliente deverá (a) garantir que as pessoas que operam ou supervisionam a operação do Serviço sejam adequadamente qualificadas para suas tarefas; e (b) verificar e testar se os resultados de quaisquer cálculos, incluindo, entre outros, todos e quaisquer itens projetados pelo uso do Serviço e processamento de dados executado pelo Serviço estão corretos e precisos, e se eles são verificados como corretos por uma pessoa qualificada da forma apropriada ou, onde adequado, um engenheiro civil/estrutural.
3.3 Indenização pelo Cliente. O Cliente deverá indenizar, defender e isentar Trimble e suas Afiliadas de e contra todas e quaisquer reivindicações, custos, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários e custos advocatícios razoáveis) decorrentes de ou em conexão com qualquer reclamação decorrente ou relacionada a (a) qualquer Conteúdo do Cliente, ou violação ou suposta violação pelo Cliente da Seção 3 (Obrigações do Cliente) ou (b) qualquer serviço ou produto oferecido pelo Cliente em conexão com ou relacionada ao Serviço. Essa obrigação de indenização está sujeita ao recebimento, pelo Cliente, do (i) aviso por escrito da referida reivindicação (em qualquer caso, aviso em tempo suficiente para que o cliente responda sem prejuízo); (ii) o direito exclusivo de controlar e dirigir a investigação, defesa ou resolução da referida reivindicação; e (iii) toda a cooperação necessária razoável da Trimble às custas do Cliente
4 Segurança, Monitoramento e Reclamações
4.1 A Trimble concorda em usar medidas técnicas e organizacionais comercialmente razoáveis, projetadas para impedir o acesso, uso, alteração ou divulgação não autorizada do Serviço ou Conteúdo. Consulte a Central de Segurança (https://www..com/-trust-center) em nosso site público. No entanto, a Trimble não se responsabiliza por erros na transmissão, acesso não autorizado a terceiros ou outras causas fora do controle da Trimble.
4.2 O Cliente reconhece e concorda expressamente que a Trimble usa ferramentas manuais e automatizadas para monitorar o uso do Serviço e do Conteúdo pelo Cliente, a fim de verificar a conformidade do Cliente com este Contrato e quaisquer outros acordos em vigor entre a Trimble e o Cliente, e para detectar Conteúdo violador ou, de outro modo, ilegal. Ao tomar conhecimento de qualquer possível infração ou violação a esse respeito, a Trimble terá o direito, a seu critério, de remover o referido Conteúdo e/ou rescindir este Contrato e/ou quaisquer formulários de pedido em vigor entre a Trimble e o Cliente, conforme estipulado na cláusula 8.
4.3 Fazendo uma reivindicação. Se você acredita que i) algum Conteúdo viola seus direitos; ou ii) algum Conteúdo possa ser considerado ilegal, envie uma reclamação para a Trimble de acordo com o mecanismo de notificação e ação da Trimble, disponível no site público da Trimble: https://support.tekla.com/digital-safety#no-back .
4.4 Respondendo a reivindicações. Se a Trimble receber uma reclamação de terceiros solicitando que seu Conteúdo seja alterado ou removido, a Trimble poderá remover o Conteúdo e/ou encaminhar essa reclamação a você. Você deve responder à notificação assim que razoavelmente possível e cumprir quaisquer outros requisitos nas políticas do mecanismo de notificação e ação da Trimble no site público da Trimble: https://support.tekla.com/digital-safety#no-back. Se você descobrir que seu Conteúdo viola os termos deste Contrato ou Documentação, notifique imediatamente a Trimble e trabalhe com a Trimble para reparar o Conteúdo.
4.5 Política de tratamento de reclamações (recursos). Quando a Trimble (i) rescindir, remover ou suspender a disponibilidade de seu Conteúdo ou seu acesso ao Serviço ou se recusar a remover ou suspender a disponibilidade de Conteúdo de terceiros, acesso ao Serviço ou Assinatura em resposta a uma reclamação feita por você de acordo com esta Seção 4 acima ou outra reclamação de conteúdo ilegal: você receberá uma notificação por escrito de tal decisão que fornecerá os motivos de tal decisão da Trimble e uma oportunidade de solicitar à Trimble a reconsideração da decisão. Todos os recursos devem ser enviados para o seguinte endereço no site público da Trimble: https://support.tekla.com/digital-safety#no-back . A Trimble realizará uma análise diligente, objetiva e proporcional de tais recursos, com o devido respeito aos direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. A Trimble realizará tal revisão ou notificará você sobre o status dentro de [30] dias corridos e a Trimble informará você por e-mail sobre a decisão final e os motivos para isso.
5 Propriedade do Serviço
5.1 Tecnologia Trimble. Este é um contrato para acesso e uso do Serviço. O Cliente reconhece estar obtendo apenas um direito limitado ao Serviço e que, independentemente de qualquer uso das palavras "adquirir", "comprar", "vender" ou termos semelhantes neste Contrato, nenhum direito de propriedade está sendo transmitido ao Cliente ou Administrador ou Usuário Licenciado segundo o presente Contrato. O Cliente concorda que a Trimble ou seus fornecedores manterão todo o direito, titularidade e participação (incluindo todas as patentes, direitos autorais, marca comercial, segredo comercial e outros direitos de propriedade intelectual) sobre e com relação a todo o Serviço, Documentação, bem como a toda e qualquer tecnologia e documentação relacionada e subjacente, e quaisquer trabalhos derivados, modificações ou melhorias de qualquer um dos itens acima mencionados, incluindo os que possam incorporar Feedback (definido abaixo) (conjuntamente, “Tecnologia Trimble”). Além disso, o Cliente reconhece que o Serviço é oferecido como uma solução hospedada on-line e que o Cliente não tem o direito de obter uma cópia de nenhum código de computador subjacente ao Serviço.
5.2 Feedback. Periodicamente, o Cliente pode enviar comentários, perguntas, sugestões ou outro tipo de feedback relacionado a qualquer produto ou serviço da Trimble para a Trimble (“Feedback”). A Trimble poderá usar ou explorar livremente o Feedback relativo a qualquer um de seus produtos ou serviços.
6 Assinaturas gratuitas
Outras assinaturas gratuitas. Além das Assinaturas de Trial definidas na cláusula 1.6, a Trimble pode (periodicamente) oferecer outros serviços de assinatura gratuitos sujeitos a termos adicionais para definir (incluindo, entre outros) a finalidade do serviço e o prazo da assinatura etc. inseridos em cada um desses serviços fornecidos pela Trimble. Um exemplo desse serviço é o Tekla Campus. Alguns dos Tekla Online services podem ser acessados como usuário anônimo (além de um usuário cadastrado), como Tekla User Assistance e Tekla Downloads. Consulte Tekla.com/services.
7 Assinaturas Pagas
7.1 Prazo e Renovação da Assinatura Paga. Conforme especificado no Formulário de Pedido aplicável, o Termo de Assinatura Paga deve ser i) três (3) meses ou ii) qualquer período maior do que três (3) meses, com aumentos mínimos de um mês, conforme especificado no Formulário de Pedido. O Pedido e o Contrato devem começar na data de início estabelecida no Formulário de Pedido (se houver) ou estabelecida como a data de processamento do Formulário de Pedido, e devem continuar em vigor durante um período inicial estabelecido no Formulário de Pedido ("Termo Inicial"). Uma assinatura fixa terminará depois do Termo Inicial. A assinatura recorrente e, portanto, o Contrato devem ser renovados automaticamente na data após o Termo Inicial ("Data de Renovação") ou em cada aniversário da Data de Renovação por um período adicional de doze (12) meses usando as taxas atuais para tais renovações (o Termo Inicial e qualquer período de renovação são chamados coletivamente de "Termo").
7.2 Taxas e Pagamento. Todas as taxas são definidas no Formulário de Pedido aplicável e devem ser pagas pelo Cliente dentro de trinta (30) dias a partir da data de vigência do Formulário de Pedido aplicável, a menos que especificado de outra forma no Formulário de Pedido aplicável. O Cliente é obrigado a pagar quaisquer impostos sobre vendas, uso, valor agregado, retidos na fonte ou impostos ou taxas similares, nacionais ou estrangeiras, exceto impostos com base nos rendimentos da Trimble e/ou do Revendedor. Quaisquer pagamentos em atraso estarão sujeitos a uma taxa de serviço equivalente a 1,5% ao mês do valor devido ou do valor máximo permitido por lei, a tiver menor valor.
7.3 Remoção e suspensão do serviço. A Trimble poderá remover ou suspender a disponibilidade de algum Conteúdo se o pagamento das taxas estiver atrasado e não for pago o mais tardar dentro do período indicado para o restante do pagamento e/ou a fatura. A Trimble reserva-se o direito de suspender o acesso da Assinatura Paga do Cliente ao Serviço, incluindo, entre outros, os direitos de Conteúdo do Administrador e do Usuário Licenciado, sem responsabilidade para com Você da Trimble e/ou do Revendedor, até que esses valores sejam pagos integralmente. Além disso, a Trimble também poderá remover ou suspender a disponibilidade de qualquer Conteúdo do Serviço ou seu acesso ao Serviço por qualquer um dos seguintes motivos. Os motivos podem incluir, sem limitação, (i) sua violação dos termos deste Contrato ou da Documentação; (ii) uma afirmação ou reclamação de que o Conteúdo infringe os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (iv) uma afirmação do operador de rede de que o Conteúdo causa danos à rede do operador; (v) reclamações sobre o conteúdo ou a qualidade do Conteúdo, ou (vi) sua violação real ou em potencial de qualquer lei, regulamento ou diretriz regulatória aplicável. A Trimble também pode desativar cópias baixadas anteriormente de um Conteúdo se a Trimble acreditar que o Conteúdo pode causar danos aos usuários finais ou seus dispositivos, terceiros ou qualquer rede, ou para cumprir qualquer requisito legal, ordem governamental ou acordo judicial. Os direitos de rescisão e suspensão da Trimble não prejudicam seus outros direitos e recursos.
8 Prazo e Rescisão
8.1 Prazo. Este Contrato entra em vigor na data de vigência do Formulário de Pedido aplicável. A menos que de outro modo acordado, o Contrato será válido posteriormente, conforme estabelecido na Cláusula 1.6 e na Cláusula 7.1, sujeito a esta Cláusula 8.
8.2 Rescisão. O Cliente ou a Trimble poderá rescindir este Contrato (incluindo todos os Formulários de Pedido relacionados) se a outra parte (a) não remediar qualquer violação substancial deste Contrato dentro de 30 (trinta) dias após a notificação por escrito; (b) cessar a operação sem sucessor; ou (c) buscar proteção de acordo com qualquer falência, liquidação judicial, escritura, contrato de credores, composição ou processo comparável, ou ainda, se o referido processo for instaurado contra a parte e não for encerrado em até 60 (sessenta) dias. O Cliente poderá rescindir o Contrato ou qualquer Formulário de Pedido por conveniência, dando ao Revendedor uma notificação por escrito da rescisão, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término do Prazo da Assinatura Paga. A Trimble ou o Revendedor (conforme aplicável) reserva-se o direito de rescindir o Contrato ou qualquer Formulário de Pedido para causa imediatamente após enviar um aviso por escrito para o Cliente e sem dar ao Cliente um período de tolerância, caso o Cliente não pague as taxas. Além disso, a Trimble ou o Revendedor (conforme aplicável) tem o direito de rescindir uma Assinatura de Trial a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação ao Cliente.
8.3 Efeito da Rescisão. Após a expiração ou rescisão deste Contrato, o Cliente deverá cessar imediatamente (e fará com que todo e qualquer Administrador e Usuário Licenciado cesse) todo e qualquer uso e acesso ao Serviço (incluindo toda e qualquer tecnologia relacionada da Trimble) e excluir (ou, a pedido da Trimble, devolver) toda e qualquer cópia da Documentação, quaisquer senhas ou códigos de acesso e qualquer outra Informação Confidencial da Trimble em seu poder. Desde que o presente Contrato não tenha sido rescindido por violação do Cliente, o Administrador poderá reter e usar internamente cópias impressas de todos os relatórios e Conteúdos gerados pelo Cliente a partir do Serviço, os quais tenham sido impressos pelo Cliente antes da rescisão. O Cliente reconhece que, após a rescisão, não terá mais acesso a nenhum Conteúdo do Serviço, e que a Trimble poderá excluir os dados que possam ter sido armazenados pela Trimble a qualquer momento. Para fins de clareza, os Administradores e Usuários Licenciados não poderão mais acessar o Conteúdo no Serviço após a rescisão deste Contrato. Exceto quando especificado um recurso exclusivo, o exercício de qualquer recurso por qualquer uma das partes segundo este Contrato, incluindo rescisão, não prejudicará outros recursos nos termos deste Contrato, por lei ou de outro modo.
8.4 Subsistência. As seguintes seções subsistirão à expiração ou rescisão do presente Contrato: 1.4 (perfil da Tekla Online), 1.7 (Restrições gerais), 2.2 (Dados Pessoais), 4 (Indenização pelo Cliente), 5 (Propriedade do Serviço), 7.2 (Taxas e Pagamento), 8 (Prazo e Rescisão), 9.2 (Isenção de Responsabilidade por Garantia), 10 (Limitação de Recursos e Danos), 12 (Informações Confidenciais) e 14 (Termos Gerais).
9 Garantia Limitada
9.1 Garantia Limitada. A Trimble garante que o Serviço, quando usado pelo Cliente durante o Prazo, operará em substancial conformidade com sua Documentação aplicável. A Trimble não garante o uso do Serviço pelo Cliente de forma ininterrupta ou livre de erros, tampouco garante a revisão do Conteúdo no tocante à precisão, preservação ou manutenção do Conteúdo sem perdas. A responsabilidade exclusiva da Trimble e o recurso único e exclusivo do Cliente por qualquer violação desta garantia serão, sem ônus para o Cliente, que a Trimble use esforços comercialmente razoáveis para corrigir a não conformidade relatada ou, se a Trimble determinar que esse recurso é impraticável, qualquer uma das partes poderá rescindir o Contrato com efeito imediato, com relação ao Serviço afetado e, se esse Serviço fizer parte de uma Assinatura Paga, o Cliente receberá como único recurso o reembolso de quaisquer taxas que o Cliente tenha pago previamente pelo uso do Serviço durante a parcela rescindida do Prazo da Assinatura Paga aplicável. A garantia limitada estabelecida nesta Cláusula 9.1 não deverá ser aplicada: (i) a menos que o Cliente apresente uma reivindicação dentro de 30 (trinta) dias a partir da data em que o Cliente notificou pela primeira vez a não conformidade, (ii) caso o erro tenha sido causado por uso indevido ou modificações não autorizadas, (iii) caso o erro tenha sido causado pelo Administrador ou hardware, software ou serviços de terceiros, ou (iv) ao uso fornecido sem custo ou base de avaliação.
9.2 Isenção de Responsabilidade por Garantia. COM EXCEÇÃO DA GARANTIA LIMITADA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA 9.1, O SERVIÇO SERÁ FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”. NEM A TRIMBLE NEM SEUS FORNECEDORES PRESTA QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, EXPRESSAS OU TÁCITAS, ESTATUTÁRIAS OU DE OUTRO MODO, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, TITULARIDADE, APTIDÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. O CLIENTE PODE TER OUTROS DIREITOS ESTATUTÁRIOS, MAS A DURAÇÃO DAS GARANTIAS REQUERIDAS DE FORMA ESTATUTÁRIA, SE HOUVER, SERÁ LIMITADA AO MENOR PERÍODO PERMITIDO POR LEI. A TRIMBLE NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS, INTERRUPÇÕES, FALHAS DE SERVIÇO OU OUTROS PROBLEMAS INERENTES AO USO DA INTERNET E COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS OU OUTROS SISTEMAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA TRIMBLE.
10 Limitação de Responsabilidade
10.1 Danos Emergentes. EXCETO NO TOCANTE A REIVINDICAÇÕES EXCLUÍDAS (DEFINIDAS ABAIXO), NEM A PARTE NEM SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDAS DE USO, DADOS PERDIDOS OU INEXATOS, FALHA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, CUSTOS DE ATRASO OU QUALQUER DANO INDIRETO, ESPECIAL, EMERGENTE, DE CONFIANÇA OU IMPREVISTO DE QUALQUER TIPO (INCLUINDO PERDA DE LUCRO), INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO, SEJA EM CONTRATO, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, AINDA QUE INFORMADOS ANTECIPADAMENTE SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS.
10.2 Limite de Responsabilidade. NÃO OBSTANTE QUALQUER OUTRA DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO DESTE CONTRATO, A RESPONSABILIDADE TOTAL DA TRIMBLE PERANTE O CLIENTE NÃO EXCEDERÁ O VALOR PAGO PELO CLIENTE À TRIMBLE OU AO REVENDEDOR DURANTE OS 12 (DOZE) MESES PRECEDENTES NOS TERMOS DO CONTRATO.
10.3 Reivindicações Excluídas. “Reivindicações Excluídas” significa qualquer reivindicação resultante da violação da Cláusula 1.7 (Restrições Gerais) pelo Cliente, da Cláusula 2 (Conteúdo e Licença de Conteúdo) ou da violação da Seção 12 (Informações Confidenciais) por qualquer uma das partes.
11 Violação da Propriedade Intelectual
11.1 Caso o uso do Serviço, de acordo com este Contrato, pelo Cliente, seus Administradores ou Usuários Licenciados viole ou tenha supostamente violado os direitos de propriedade intelectual de terceiros, a Trimble poderá, a seu exclusivo critério e despesa, (i) providenciar para o Cliente o direito de continuar usando o Serviço; ou (ii) modificar o Serviço ou substituí-lo por um Serviço funcionalmente equivalente; ou (iii) rescindir o Contrato com efeito imediato e reembolsar ao Cliente as taxas pagas por ele pelo Prazo de Assinatura Paga que foi pago pelo Cliente, mas não fornecido pela Trimble. Esta Cláusula define as obrigações exclusivas da Trimble e os recursos únicos e exclusivos do Cliente a respeito de qualquer violação real ou alegada de direitos de propriedade intelectual de terceiros decorrentes do uso do Software e da Documentação.
12 Informações Confidenciais
12.1 Cada uma das partes (como “Parte Recebedora”) concorda que o código, as invenções, know-how e as informações comerciais, técnicas e financeiras obtidos da outra parte (“Parte Divulgadora”) constituem propriedade confidencial da Parte Divulgadora (“Informações Confidenciais”), desde que sejam identificados como confidenciais no momento da divulgação ou sejam razoavelmente conhecidos pela Parte Recebedora como confidencial ou exclusiva devido à natureza das informações divulgadas e às circunstâncias que envolvem a divulgação. Qualquer Tecnologia Trimble, as informações de desempenho relacionadas ao Serviço e os termos e condições deste Contrato serão considerados Informações Confidenciais da Trimble sem nenhuma marcação ou designação adicional. Exceto quando expressamente autorizado neste documento, a Parte Recebedora (1) manterá em sigilo e não divulgará nenhuma Informação Confidencial a terceiros e (2) não usará Informações Confidenciais para qualquer outra finalidade além de cumprir suas obrigações e exercer seus direitos nos termos deste Contrato. A Parte Recebedora poderá divulgar Informações Confidenciais a seus funcionários, agentes, contratadas e outros representantes que tenham uma necessidade legítima de conhecer essas informações (incluindo, com relação à Trimble, as subcontratadas mencionadas na Cláusula 14.9), ressalvado que esses representantes estejam sujeitos a obrigações de confidencialidade que não sejam menos protetoras da Parte Divulgadora que a presente Cláusula 12 e que a Parte Recebedora permaneça responsável pelo cumprimento dos termos desta Cláusula 12 pelo representante. A obrigação de não divulgação da Parte Recebedora não se aplicará às informações que a Parte Recebedora possa documentar: (i) legitimamente em sua posse ou conhecimento antes do recebimento das Informações Confidenciais; (ii) que sejam ou tornem-se de conhecimento público sem culpa da Parte Recebedora; (iii) que sejam legitimamente obtidas pela Parte Recebedora de terceiros, sem violar qualquer obrigação de confidencialidade; ou (iv) que tenham sido desenvolvidas de maneira independente por funcionários da Parte Recebedora que não tiveram acesso a essas informações. A Parte Recebedora poderá fazer divulgações na medida exigida por lei ou ordem judicial, desde que a Parte Recebedora notifique a Parte Divulgadora com antecedência e colabore com qualquer esforço de obter tratamento confidencial. A Parte Recebedora reconhece que a divulgação de Informações Confidenciais causaria danos substanciais, pelos quais os danos por si só não seriam um recurso suficiente e que, portanto, mediante essa divulgação pela Parte Recebedora, a Parte Divulgadora terá o direito de buscar tutela equitativa apropriada, além de outros recursos garantidos por lei.
13 Proteção de Dados
13.1 Esta seção 13.1 será aplicável se Você for uma pessoa jurídica. Todas as leis, regras e regulamentações aplicáveis relacionadas à proteção da privacidade e dos dados são referidas como "Legislação de Proteção dos Dados". "Informações Pessoais" são definidas conforme consta na Legislação de Proteção dos Dados aplicável ou, se nenhuma definição for fornecida, qualquer informação de identificação pessoal que seja (i) fornecida por Você ou (ii) coletada automaticamente por meio do serviço da Trimble em seu nome. Nesse contexto, "Aplicável" significa a Legislação de Proteção dos Dados aplicável a Você em seu local de negócios principal ou à Trimble no local de negócios principal da Trimble e as leis que o Cliente informa para a Trimble por escrito com relação às partes.
a) Cada parte cumprirá todos os requisitos aplicáveis da Legislação de Proteção dos Dados aplicável. Esta Seção 13.1 é um complemento e não isenta, remove nem substitui as obrigações ou os direitos de uma parte segundo a Legislação de Proteção dos Dados aplicável.
b) As partes reconhecem que: (i) ao realizar as obrigações estabelecidas neste Contrato, a Trimble processa Informações Pessoais em seu nome e (ii) as Informações Pessoais podem ser transferidas ou armazenadas e/ou acessadas de fora do país onde se encontra seu local de negócios principal para fornecer o SaaS e outras obrigações da Trimble estabelecidas neste Contrato.
c) Sem prejuízo da generalidade da cláusula 13.1, a) Você garantirá que tem todas as autorizações e todos os avisos apropriados necessários em vigor (i) para permitir a transferência lícita das informações pessoais para a Trimble durante a vigência e para os fins do Contrato e (ii) para permitir que a Trimble use, processe e transfira de maneira lícita as Informações Pessoais de acordo com este Contrato, inclusive em seu nome.
d) Se o processamento de Informações pessoais pela Trimble estiver sujeito ao Regulamento Geral de Proteção de Dados ((UE) 2016/679) ou à Lei de Proteção de Dados de 2018 do Reino Unido, além disso, a pedido do Cliente, as partes assinarão um contrato de processamento de dados aplicável. Consulte https://www.trimble.com/privacy/DPA-TI-EuroSubs (ou qualquer URL sucessor). As transferências de Informações pessoais de entidades da Trimble localizadas na Europa, atuando como exportadoras de dados, para entidades da Trimble nos EUA, atuando como importadoras de dados, são regidas, em benefício do Cliente, pelas Cláusulas Contratuais Standard disponíveis em https://www.trimble.com/en/our-commitment/responsible-business/data-privacy-and-security/data-privacy-center ou mediante solicitação por escrito para Trimble.
13.2 CCPA e outros. Se o processamento de Informações pessoais pela Trimble estiver sujeito às leis, regras ou regulamentos de proteção de dados dos EUA, o Adendo de Processamento de Dados dos EUA para Informações Pessoais do Cliente (disponível em https://dl.trimble.com/www/us_dpa_customer.pdf ou qualquer URL sucessor) será aqui incorporado por referência.
14 Termos Gerais
14.1 Cessão. Este Contrato obrigará e reverterá em benefício dos sucessores e cessionários permitidos por cada uma das partes. O Cliente não poderá ceder este Contrato, exceto com o consentimento prévio por escrito da Trimble e do Revendedor, se aplicável. Qualquer tentativa de transferir ou ceder este Contrato, exceto conforme expressamente autorizado nos termos desta Cláusula 14.1, será nula e sem efeito.
14.2 Disposições Independentes. Se qualquer disposição deste Contrato for julgada inexequível ou inválida por qualquer tribunal competente, essa disposição deverá ser limitada à extensão mínima necessária para que este Contrato permaneça em vigor.
14.3 Leis Aplicáveis. Este Contrato é regido e interpretado exclusivamente de acordo com as leis da Finlândia, sem referência à escolha de normas da lei. É excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
14.4 Resolução de Controvérsias. Qualquer litígio, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a este Contrato, ou à violação, rescisão ou validade deste instrumento, deverá ser finalmente resolvida, a critério da Trimble, (i) por tribunais públicos competentes na localidade do Cliente; ou (ii) por arbitragem de acordo com as Regras para Arbitragem da Câmera de Comércio da Finlândia. O número de árbitros em um procedimento de arbitragem será um. O local da arbitragem será em Helsinque, Finlândia. O inglês será o idioma a ser utilizado na arbitragem. A concessão será definitiva e vinculará as partes, e as partes concordam que o procedimento de arbitragem e todo o material e informações relacionados deverão ser tratados como Informações Confidenciais de acordo com a Cláusula 12 deste Contrato. Esta Cláusula não deverá impedir uma parte de obter medida cautelar provisória com carácter imediato de um tribunal competente onde o referido benefício é necessário para proteger esses interesses da parte em conclusão pendente dos procedimentos legais. Além disso, a Trimble pode optar por reivindicar quaisquer recebíveis incontroversos, devidos e pendentes na vara distrital de Espoo, Finlândia.
14.5 Resolução extrajudicial de disputas. Caso você submeta qualquer recurso a Trimble de acordo com os procedimentos descritos na Seção 4.5 deste Contrato e relacionados à prestação de serviços por parte da Trimble a usuários localizados ou com local de estabelecimento no União Europeia não for resolvido, você tem o direito de selecionar qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios dentro da União Europeia que tenha sido certificado pelo Coordenador de Serviços Digitais do Estado-Membro da União Europeia onde o órgão de resolução de litígios está estabelecido para resolver tal litígio. Esse órgão de resolução não terá o poder de impor uma resolução vinculativa do litígio às partes. Ambas as partes concordam em colaborar de boa fé com esses órgãos de resolução, com vista a resolver o litígio.
14.6 Alterações; Renúncias. Exceto se expressamente estabelecido de outra forma neste documento, nenhum complemento, modificação ou aditamento a este Contrato será vinculativo, a menos que assinado por escrito por um representante devidamente autorizado de cada parte deste Contrato. Nenhuma renúncia será implícita por conduta ou falha no cumprimento ou exercício dos direitos nos termos deste Contrato, assim como nenhuma renúncia entrará em vigor, a menos que por escrito, assinada por um representante devidamente autorizado em nome da parte que alegou ter renunciado. Nenhuma disposição de qualquer pedido de compra ou outra forma comercial empregada pelo Cliente ou Administrador substituirá aos termos e condições deste Contrato, e qualquer documento nesse sentido, relacionado a este Contrato, terá apenas finalidade administrativa, sem efeito legal.
14.7 Acordo Integral. Este Contrato representa a declaração completa e exclusiva do entendimento mútuo das partes e substitui e cancela todos os acordos e comunicações anteriores, orais e escritos, relacionados ao objeto deste Contrato. O Cliente reconhece que o Serviço é um produto on-line baseado em assinatura e que, para oferecer uma experiência aprimorada ao cliente, a Trimble poderá fazer alterações no Serviço e atualizará a Documentação aplicável de forma correspondente.
14.8 Força Maior. Nenhuma das partes será responsável perante a outra por nenhum atraso ou falha em cumprir qualquer obrigação segundo este Contrato (exceto por falha no pagamento de taxas) se o atraso ou falha for devido a eventos imprevistos que ocorrerem após a celebração deste Contrato e que estejam além do controle razoável da referida parte, como greve, bloqueio, guerra, ato de terrorismo, insurreição, tumulto, incêndio, explosão, desastre natural, falha ou diminuição de energia ou telecomunicações ou redes ou serviços de dados, ataques que bloqueiam o serviço, embargo ou recusa de uma licença por um órgão governamental (um “evento de força maior”). Em um evento de força maior, a outra parte deverá ser notificada sem atraso sobre a sua ocorrência e duração estimada. Se o desempenho do Contrato for postergado por mais de 3 (três) meses como resultado de um evento de força maior, uma das partes poderá rescindir o Contrato notificando a outra parte por escrito.
14.9 Subcontratadas. A Trimble pode usar os serviços de subcontratadas e permitir-lhes exercer os direitos concedidos à Trimble para fornecer o Serviço segundo este Contrato, desde que a Trimble continue responsável (i) pela conformidade de qualquer referida subcontratada com os termos deste Contrato e (ii) pelo desempenho geral do Serviço, conforme de acordo com este Contrato.
14.10 Contratadas Independentes. As partes deste Contrato são contratadas independentes. Não existe vínculo empregatício, de parceria, joint venture, franquia ou representação criada entre as partes. Nenhuma das partes terá poderes para obrigar a outra parte ou incorrer em obrigações em nome da outra parte sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
14.11 Privacidade dos Dados. O aviso de privacidade da Trimble é publicado em https://www.trimble.com/en/our-commitment/responsible-business/data-privacy-and-security/data-privacy-center/privacy-notice e incorporado aqui por referência. O Cliente concorda e consente expressamente com o referido processamento de dados pessoais pela Trimble.
14.12 Controle de Exportações. Ao usar o Serviço, o Cliente concorda em cumprir todas as leis e regulamentos de exportação e importação da União Europeia, dos Estados Unidos e de outras jurisdições aplicáveis. Sem limitar o acima exposto, (i) o Cliente declara e garante não ter sido mencionado em nenhuma lista do governo dos EUA de partes proibidas ou restritas ou localizadas em (ou naturais de) um país que esteja sujeito a embargo governamental pelos EUA ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA como país "que apoia o terrorismo" e, (ii) o Cliente não deve (e não deve permitir que nenhum de seus usuários) acesse ou use o Serviço em violação a nenhum embargo, proibição ou restrição de exportação dos EUA, e (iii) o Cliente não deve enviar ao Serviço nenhuma informação controlada nos termos dos Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas dos EUA.
14.13 Versões de idiomas. Em caso de divergência entre a versão em inglês e qualquer outro idioma destes Termos, a versão em inglês prevalecerá.
14.14 Ponto de contato em assuntos relacionados ao DSA. O ponto de contato da Trimble para fins de quaisquer assuntos relacionados à Lei de Serviços Digitais (Regulamento (UE) 2022/2065, "DSA") na União Europeia é
Trimble Europe B.V. Atenção: Conselheiro Geral, Aviso Legal Importante, Industrieweg 187a, 5683CC Best, Países Baixos.
FIM DOS TERMOS "ToS-TEKLA-ONLINE-2024-revB", atualizado em 1º de junho de 2024.
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